TRT13ProcedenteJulgamento: 30/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012582020245130001

Processo nº 0001258-20.2024.5.13.0001

Gabinete da Vice Presidência

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Décimo Terceiro Salário Salário Vencido/Retido Rescisão Indireta Estabilidade Acidentária Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

26% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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