TRT13ProcedenteJulgamento: 18/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012377320185130027

Processo nº 0001237-73.2018.5.13.0027

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Unicidade Contratual · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Raios Solares · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho

Unicidade Contratual Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Raios Solares Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Acidente de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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