TRT13ProcedenteJulgamento: 08/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012372620245130007

Processo nº 0001237-26.2024.5.13.0007

Gabinete da Vice Presidência

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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