TRT13ImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011308820245130004

Processo nº 0001130-88.2024.5.13.0004

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

CTPS · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico

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