TRT13ProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010187320255130008

Processo nº 0001018-73.2025.5.13.0008

Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto

Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Justa Causa/Falta Grave · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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