TRT13ProcedenteJulgamento: 24/03/2022

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00008941720165130005

Processo nº 0000894-17.2016.5.13.0005

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

Auxílio/Cesta Alimentação · isonomia/Diferença Salarial · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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42% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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