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TRT13ImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008283320235130024

Processo nº 0000828-33.2023.5.13.0024

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
FGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasIntervalo IntrajornadaAdicional de Horas ExtrasReflexosRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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    Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins

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