TRT13ProcedenteJulgamento: 01/12/2020

Agravo de Petição nº 00008070520185130001

Processo nº 0000807-05.2018.5.13.0001

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Suspeição · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Intimação / Notificação Honorários na Justiça do Trabalho Suspeição Base de Cálculo Décimo Terceiro Salário Adicional de Periculosidade Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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