TRT13ImprocedenteJulgamento: 30/10/2024

Agravo de Petição nº 00007882820215130022

Processo nº 0000788-28.2021.5.13.0022

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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