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TRT13ProcedenteJulgamento: 17/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006236920165130017

Processo nº 0000623-69.2016.5.13.0017

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Intimação / Notificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Diferenças por Desvio de Função · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Empreitada/Dono da Obra
Intimação / NotificaçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de Hora ExtraIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioMulta Prevista em Norma ColetivaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRDiferenças por Desvio de FunçãoAviso PrévioIndenização por Dano MoralEmpreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 18.535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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