TRT13ProcedenteJulgamento: 08/01/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006092520195130003

Processo nº 0000609-25.2019.5.13.0003

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Feriado em Dobro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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