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TRT13ProcedenteJulgamento: 09/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005909220205130032

Processo nº 0000590-92.2020.5.13.0032

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Multa Convencional · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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