TRT13ProcedenteJulgamento: 04/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005712920185130009

Processo nº 0000571-29.2018.5.13.0009

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Acúmulo de Função · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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