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TRT13ProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Agravo de Petição nº 00005539520245130009

Processo nº 0000553-95.2024.5.13.0009

Gabinete da Vice Presidência

Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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