TRT13ImprocedenteJulgamento: 03/08/2021

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00005476920165130009

Processo nº 0000547-69.2016.5.13.0009

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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