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TRT13ImprocedenteJulgamento: 07/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00004773420215130023

Processo nº 0000477-34.2021.5.13.0023

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
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43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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