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TRT13ProcedenteJulgamento: 02/12/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004624420215130030

Processo nº 0000462-44.2021.5.13.0030

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Cálculo/Repercussão · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoAdicional NoturnoHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexosCálculo/RepercussãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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