TRT13ProcedenteJulgamento: 11/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004159720255130008

Processo nº 0000415-97.2025.5.13.0008

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

CTPS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Preparo · Custas · Depósito

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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