TRT13ImprocedenteJulgamento: 17/08/2023

Agravo de Petição nº 00004073820175130029

Processo nº 0000407-38.2017.5.13.0029

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Contratuais · FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos

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