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TRT13ProcedenteJulgamento: 28/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004014720255130030

Processo nº 0000401-47.2025.5.13.0030

Gabinete da Vice Presidência

Multa Convencional · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalAdicional NoturnoAdicional de Hora ExtraMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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