TRT13ProcedenteJulgamento: 02/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003720720195130030

Processo nº 0000372-07.2019.5.13.0030

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

PIS/RAIS - Cadastramento · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aumento Compensatório Especial · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · Constituição de Capital · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: PIS/RAIS - Cadastramento

51% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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