TRT13ImprocedenteJulgamento: 26/04/2021

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003329820185130017

Processo nº 0000332-98.2018.5.13.0017

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS

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