TRT13ProcedenteJulgamento: 01/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002132620255130007

Processo nº 0000213-26.2025.5.13.0007

Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto

CTPS · Acúmulo de Função · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Salário Família · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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