TRT13ImprocedenteJulgamento: 04/07/2018

Ação Rescisória nº 00001930320185130000

Processo nº 0000193-03.2018.5.13.0000

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

FGTS · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Proporcional · Concessão de Serviço Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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