TRT13ImprocedenteJulgamento: 26/02/2026

Agravo de Petição nº 00001633920175130020

Processo nº 0000163-39.2017.5.13.0020

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

Contratuais · Depósito/Diferenças · Abono Pecuniário · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Condições Degradantes

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