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TRT13ProcedenteJulgamento: 08/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001434020255130029

Processo nº 0000143-40.2025.5.13.0029

Gabinete da Vice Presidência

Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Adicional de Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Trabalho em Condições Análogas à de EscravoAdicional de Horas ExtrasDescontos Salariais - DevoluçãoMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Trabalho em Condições Análogas à de Escravo

50% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 2.343 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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