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TRT13ImprocedenteJulgamento: 15/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00000479120255130007

Processo nº 0000047-91.2025.5.13.0007

Gabinete da Vice Presidência

Anotação na CTPS · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Dispensa Discriminatória · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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