Recurso Ordinário Trabalhista nº 00022967120255120062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0002296-71.2025.5.12.0062 HO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002296-71.2025.5.12.0062 (ROT) CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ARCOS AURELIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Nos termos do art. 950 do Código Civil, é devida indenização por danos materiais pela redução da capacidade laborativa ou déficit funcional permanente decorrente de acidente de trabalho, quando presentes os demais requisitos para responsabilização civil da parte demandada. O arbitramento da indenização em parcela única impõe a aplicação de um redutor ou deságio compensatório das vantagens decorrentes da postulada antecipação do pagamento, atendendo-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrentes 1. MARCOS AURELIO DA SILVA RODRIGUES, 2. M J S EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA - ME E OUTROS (2) e recorridos OS MESMOS. A sentença de fls. 191/200 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. No Recurso Ordinário de fls. 205/222 o autor a ré busca a reforma da sentença no tópico sobre dano material decorrente de acidente de trabalho (critérios de fixação). Já a ré, no Recurso Adesivo de fls. 262/272, almeja afastar a responsabilidade civil reconhecida, com a exclusão da condenação ao pagamento de dano material. Contrarrazões são apresentadas pela ré nas fls. 252/261 e pelo autor nas fls. 282/290. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos do autor e da ré, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO DA RÉ 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO A presente demanda versa sobre indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho que ocasionou ao reclamante redução parcial e permanente da capacidade laborativa (7%), conforme laudo pericial produzido em processo anterior entre as mesmas partes, já transitado em julgado.

Prévia pública (~10% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.