Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00014773620255120030
Processo nº 0001477-36.2025.5.12.0030
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0001477-36.2025.5.12.0030 Decisão ID aa67926 proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. PEDIDO DE DEMISSÃO – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que há violação aos artigos 500, da Consolidação das Leis do Trabalho e 10, II, b, do ADCT, bem como contrariedade à tese fixada no Tema nº 55, do TST, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista; aponta divergência jurisprudencial. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001477-36.2025.5.12.0030 (RORSum) RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAIARA ZAPELLINI e recorrida CENTRO EDUCACIONAL DIA FELIZ LTDA. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1 - Estabilidade gestante No caso em apreço, revela a cópia da carteira de trabalho a admissão em 21-5-2025 para o cargo de Cozinheira e o termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT - a extinção em 28-5-2025 mediante pedido de demissão. O exame de ultrassonografia obstétrica emitido em 2-4-2025 em nome da parte autora e apresentado com a petição inicial comprova gestação de 8 (oito) semanas e 5 (cinco) dias e estima a data provável do parte em 7-11-2025.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0001477-36.2025.5.12.0030 · 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE · julgado em 27/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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