TRT12ProcedenteJulgamento: 22/06/2026

Agravo de Petição nº 00013843520155120059

Processo nº 0001384-35.2015.5.12.0059

Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior

Assuntos (classificação CNJ)

Contratuais · Depósito/Diferenças · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Complementação de Benefício Previdenciário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0001384-35.2015.5.12.0059 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CITEM-SE os executados, na forma da lei. Decorrido o prazo de 48 horas da citação sem o pagamento dos valores da execução ou garantida a execução, ante os termos do art. 883 da CLT, o qual estabelece que "seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora", AUTORIZO a Secretaria do Juízo, conforme requerido pelo exequente, a utilização de todos os convênios existentes no TRT da 12ª Região para a busca de bens. VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSELIA VICENTE

- DIFERENCIAL ENGENHARIA LTDA - EPP

- ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- MARCELO DOMINGOS

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001384-35.2015.5.12.0059 · Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior · julgado em 22/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Contratuais

49% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 73.184 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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