TRT12ProcedenteJulgamento: 29/07/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012875420235120059

Processo nº 0001287-54.2023.5.12.0059

Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky

Assuntos (classificação CNJ)

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Auxílio Moradia · Horas Extras · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA 0001287-54.2023.5.12.0059 : RAIMUNDO NONATO VIEGAS SODRE : AZEVEDO E TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36052c7 proferido nos autos. D E S P A C H O I - Intime-se a reclamada para efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do obreiro, no prazo de cinco dias, sob pena de converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Cumprido, expeça-se alvará para liberação do FGTS. II - Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. III- Após, faço os autos conclusos para retificação dos cálculos de liquidação. PALHOCA/SC, 21 de março de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s) - ARTERIS S.A. - HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.

- AZEVEDO E TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA

- AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

- AZEVEDO & TRAVASSOS S/A

- INFRAINVEST ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA.

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0001287-54.2023.5.12.0059 · Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky · julgado em 29/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

59% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.748 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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