Ação Civil Pública nº 00009012720255120003
Processo nº 0000901-27.2025.5.12.0003
1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Assuntos (classificação CNJ)
Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0000901-27.2025.5.12.0003 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA · julgado em 21/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.