TRT12ImprocedenteJulgamento: 25/05/2026

Agravo de Petição nº 00004392520225120052

Processo nº 0000439-25.2022.5.12.0052

Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior

Assuntos (classificação CNJ)

FGTS · Gratificação de Férias · Salário por Fora - Integração · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000439-25.2022.5.12.0052 para tomar ciência da Sentença ID acf1f84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Indefiro, portanto, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica das empresas NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA, NANDIS - TRANSPORTES E COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA - EPP e, por consequência, indefiro, também, a pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios ANDRE LUIZ BORTOLUZZI e FABIO BORTOLUZZI. Ressalto que esta decisão aplica-se às condições analisadas até este momento. Eventual modificação das condições não impede novo requerimento de redirecionamento da execução, se for o caso. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento das restrições que recaem sobre os bens dos sócios requeridos. Intimem-se as partes. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA - EPP

- NANDIS - TRANSPORTES E COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000439-25.2022.5.12.0052 · Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior · julgado em 25/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: FGTS

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 131.748 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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