Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002475720245120041
Processo nº 0000247-57.2024.5.12.0041
Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
Assuntos (classificação CNJ)
Irredutibilidade de Vencimentos · CTPS · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0000247-57.2024.5.12.0041 · Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior · julgado em 17/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.