Agravo de Petição nº 00001813820235120033
Processo nº 0000181-38.2023.5.12.0033
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
Assuntos (classificação CNJ)
FGTS · intervalo Interjonadas · Rescisão Indireta · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Inteiro teor disponível
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FGTSintervalo InterjonadasRescisão IndiretaTermo de Rescisão ContratualAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000181-38.2023.5.12.0033 · Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima · julgado em 08/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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