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TRT12ImprocedenteJulgamento: 05/05/2026

Agravo de Petição nº 00008805920105120041

Processo nº 0000880-59.2010.5.12.0041

Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez

Assuntos (classificação CNJ)

Custas / Emolumentos · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Custas / EmolumentosFGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioSalário Vencido/RetidoAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000880-59.2010.5.12.0041 · Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez · julgado em 05/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Custas / Emolumentos

45% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.696 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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