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TRT12ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006622120255120036

Processo nº 0000662-21.2025.5.12.0036

Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti

Assuntos (classificação CNJ)

Intervalo · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Moral

Inteiro teor disponível

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IntervaloAcúmulo de FunçãoAdicional de Hora ExtraRescisão do Contrato de TrabalhoIndenização por Dano Moral

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000662-21.2025.5.12.0036 · Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti · julgado em 05/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Intervalo

23% procedente0% parcialmente procedente76% improcedente

Calculado de 2.068 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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