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TRT12ImprocedenteJulgamento: 10/03/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006604020245120051

Processo nº 0000660-40.2024.5.12.0051

OJ de Análise de Recurso

Assuntos (classificação CNJ)

Data Base · Honorários na Justiça do Trabalho · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico

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Data BaseHonorários na Justiça do TrabalhoExtinção do Estabelecimento/EmpresaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTGrupo Econômico

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0000660-40.2024.5.12.0051 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 10/03/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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