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TRT12ImprocedenteJulgamento: 15/01/2024

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000640920245120002

Processo nº 0000064-09.2024.5.12.0002

1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU

Assuntos (classificação CNJ)

Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Horas ExtrasReconhecimento de Relação de EmpregoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · Processo nº 0000064-09.2024.5.12.0002 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU · julgado em 15/01/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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53% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 100.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0000064-09.2024.5.12.0002). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

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    2ª Turma

    VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA. A configuração de vínculo de emprego exige o preenchimento de todo

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