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TRT12ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Agravo de Petição nº 00000380620245120036

Processo nº 0000038-06.2024.5.12.0036

Gab. Análise de Agravo Interno

Assuntos (classificação CNJ)

Doença em Pessoa da Família · Intervalo Intrajornada · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Doença Ocupacional

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000038-06.2024.5.12.0036 · Gab. Análise de Agravo Interno · julgado em 05/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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57% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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Mesmo número de processo (0000038-06.2024.5.12.0036). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
    Agravo de Petição nº 00000380620245120036

    Processo nº 0000038-06.2024.5.12.0036

    Tribunal Pleno

    AGRAVO INTERNO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 224/2024 DO TST. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18/2025 DESTE REGIONAL. O agravo interno é cabível contra decisão

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