TRT11ProcedenteJulgamento: 25/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014299520245110012

Processo nº 0001429-95.2024.5.11.0012

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Ônus da Prova · Terceirização/Tomador de Serviços · Fazenda Pública · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade

Ônus da Prova Terceirização/Tomador de Serviços Fazenda Pública Multa Convencional Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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