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TRT11ProcedenteJulgamento: 30/09/2024

Ação Civil Pública nº 00012463320245110010

Processo nº 0001246-33.2024.5.11.0010

10ª Vara do Trabalho de Manaus

Assuntos (classificação CNJ)

Pessoas com deficiência · Ação Civil Pública · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados

Inteiro teor disponível

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Pessoas com deficiênciaAção Civil PúblicaDeficiente FísicoContratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0001246-33.2024.5.11.0010 · 10ª Vara do Trabalho de Manaus · julgado em 30/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pessoas com deficiência

51% procedente0% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 90 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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