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TRT11ImprocedenteJulgamento: 23/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002671620255110017

Processo nº 0000267-16.2025.5.11.0017

Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

Rescisão Indireta · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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