TRT11ImprocedenteJulgamento: 05/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001998720255110301

Processo nº 0000199-87.2025.5.11.0301

Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins

Competência da Justiça do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · FGTS · Férias · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

Competência da Justiça do Trabalho Contribuições Previdenciárias FGTS Férias Salário Vencido/Retido Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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