TRT11ProcedenteJulgamento: 26/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001864020245110005

Processo nº 0000186-40.2024.5.11.0005

Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação · Rescisão Indireta · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: FGTS

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