TRT10ProcedenteJulgamento: 09/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007299720255100017

Processo nº 0000729-97.2025.5.10.0017

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Multa Convencional · Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho

Multa Convencional Acúmulo de Função Horas Extras Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Feriado em Dobro Auxílio/Tíquete Alimentação Vale Transporte Indenização por Dano Moral Acidente de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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