TRT10ImprocedenteJulgamento: 25/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006263920245100013

Processo nº 0000626-39.2024.5.10.0013

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS

Multa Convencional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Doença Ocupacional · Condições Degradantes · Doença Ocupacional · Revistas Íntimas/Pertences

Multa Convencional Auxílio/Tíquete Alimentação Rescisão Indireta Doença Ocupacional Condições Degradantes Doença Ocupacional Revistas Íntimas/Pertences

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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