Agravo de Petição nº 00005811920215100020
Processo nº 0000581-19.2021.5.10.0020
Relator(a): URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE ATENDIDA. Atacados os fundamentos da decisão agravada, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. EMBRAPA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 3469, reconheceu a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Embrapa, o que abrange a isenção de custas e a submissão ao regime de precatórios. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. Transitada em julgado decisão que determina a incorporação de função nos moldes de norma interna que prevê o reajuste apenas na mesma proporção dos índices aplicados à tabela salarial, ofende a coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT) a liquidação que transmuda a vantagem pessoal em equiparação salarial permanente, adotando o valor nominal vigente da função ativa. Excesso de execução configurado. Agravo de petição conhecido e provido.
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