Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011008520255100009

RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL. IRR 101/TST. EMPRESA ASSOCIADA À ABIR. PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR 101, firmou tese vinculante no sentido de que o art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável, entendimento já adotado por esta Turma. Reconhecida a autoaplicabilidade do dispositivo, a suspensão ou anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 e a filiação do empregador à associação autora da ação federal são circunstâncias que não afastam o direito legalmente assegurado ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas. Incontroverso o uso habitual de motocicleta e ausente laudo técnico apto a demonstrar o enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas na regulamentação, é devido o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Recurso provido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do dano moral exige prova de conduta ilícita apta a lesar direitos da personalidade do trabalhador. A cobrança de metas e a divulgação de resultados, desacompanhadas de demonstração de humilhação, constrangimento ou abuso do poder diretivo, não ensejam reparação civil. Recurso não provido. RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. A norma coletiva que atribui ao trabalhador externo a exceção prevista no art. 62, I, da CLT é válida nos termos do Tema 1046 do STF. A própria cláusula, contudo, condiciona sua incidência à incompatibilidade concreta da atividade com a fixação e o controle de horário. Demonstrada a existência de mecanismos efetivos de acompanhamento da jornada, mediante reuniões matinais presenciais obrigatórias, retirada e devolução diária da motocicleta na sede da empresa, aplicativo corporativo com registro de horário e localização das vendas, envio de fotografias de merchandising com geolocalização e acompanhamento periódico em rota, o reclamante não se enquadra na condição prevista na norma coletiva. Mantidos a condenação em horas extras e o arbitramento da jornada. Comprovada a fruição parcial do intervalo de segunda a sexta-feira e sua supressão aos sábados, mantém-se a condenação nos limites fixados na origem. Recursos não providos.