Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60089569720244063801
Processo nº 6008956-97.2024.4.06.3801
5ª Vara de Juizado Especial Federal de Juiz de Fora
Assuntos (classificação CNJ)
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6008956-97.2024.4.06.3801 · 5ª Vara de Juizado Especial Federal de Juiz de Fora · julgado em 20/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.